ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMANTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

LEIS BÁSICAS

1. Constituição da República Federativa do Brasil - artigos 205 a 214.
2. Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
3. Lei Federal nº. 9394, de 20 de dezembro de 1996 - estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
4. Resolução CNE/CEB nº. 01, de 07 de abril de 1999 - Institui as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil.
5. Resolução CNE/CEB nº. 02, de 07 de abril de 1998 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
6. Resolução CNE/CEB nº. 1, de 05 de julho de 2000 - Estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
7. Resolução CNE/CEB nº. 02, de 11 de setembro de 2001 - Institui diretrizes nacionais para a Educação Especial na educação básica.
Deliberação CEE n 09, de 30 de julho de 1997- Institui, no sistema de ensino no Estado de São Paulo o regime de progressão continuada no Ensino Fundamental.
Indicação CEE n 08, de 30 de julho de 1997- Progressão Continuada
Indicação CEE n 22, de 17 de dezembro de 1997- Avaliação e Progressão Continuada.
Legislação Municipal:
1. Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990 - Artigos 187 a 215 - Da Educação.
3. Decreto Municipal nº. 21.208 de 26 de março de 2001 - "Autoriza a Secretaria de Educação, implantar no ano letivo de 2001, o ensino fundamental, com estrutura curricular flexível, integralizando um mínimo de duzentos dias letivos anuais e uma jornada escolar que resguarde a ressalva dos cursos noturnos quanto à obrigatoriedade de quatro horas diárias". (EJA).
Decreto Municipal n 21209, de 26 de março de 2001- Ementa: "Dispõe sobre a organização do Ensino Fundamental no Município de Guarulhos e revoga o decreto n 21209/ 01".
Decreto 22.558, publicado em 30/ 03/ 2004- Institui novo Estatuto padrão das Associações de Pais e Mestres- APM.
Decreto Municipal n 23798, de 15 de maio de 2006- "Dispõe sobre instituição do "Conselho Escolar" na Rede Municipal de Ensino de Guarulhos.
Lei 6.058, pub em 08 de março de 2005- "Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da carreira e remuneração do Magistério Público do Município de Guarulhos.